REsp 1921046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); a revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; o acórdão está assentado em norma de direito local, afastando a competência do STJ para revisão nos termos da Súmula 280/STF; e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SONY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Fundamento Autônomo Não Combatido (súmula 283/stf), Reexame De Provas Vedado (súmula 07/stj), Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Prova Pré Constituída Do Direito Líquido E Certo, Restituição E Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Fundamento Autônomo Não Combatido (súmula 283/stf) Reexame De Provas Vedado (súmula 07/stj) Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

SONY BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo legal e deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); a revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; o acórdão está assentado em norma de direito local, afastando a competência do STJ para revisão nos termos da Súmula 280/STF; e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SONY BRASIL LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015