REsp 1920639 - ACORDAO

REsp 1920639 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, que materiais de limpeza de vasilhames não caracterizam insumos aptos ao creditamento de IPI e que o dispositivo indicado (art.25 da Lei 4.502/64) não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; também afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Sucumbência Recíproca E Honorários, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Creditamento De IPI E Conceito De Insumo, Art. 25 Da Lei N. 4.502/64
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Sucumbência Recíproca E Honorários Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de creditamento de IPI sobre materiais de limpeza de vasilhames (insumos)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, que materiais de limpeza de vasilhames não caracterizam insumos aptos ao creditamento de IPI e que o dispositivo indicado (art.25 da Lei 4.502/64) não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; também afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015