REsp 1875014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o STJ pode apreciar a legalidade de atos infralegais quando se analisa a regularidade do procedimento administrativo; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 não configura, por si só, cerceamento de defesa no PAS; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Controle De Legalidade De Atos Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Controle De Legalidade De Atos Infralegais

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de controle de legalidade de resoluções e atos infralegais pelo STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o STJ pode apreciar a legalidade de atos infralegais quando se analisa a regularidade do procedimento administrativo; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 não configura, por si só, cerceamento de defesa no PAS; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência