REsp 1920470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo pericial concluiu pela aptidão para o trabalho e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Laudo Pericial, Incapacidade Para O Trabalho, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Laudo Pericial Incapacidade Para O Trabalho Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 imposição ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo pericial concluiu pela aptidão para o trabalho e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta