REsp 1918668 - DECISAO

REsp 1918668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Trânsito Em Julgado, Vícios De Integração, Embargos De Declaração
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 alegações do embargante quanto à violação de preceitos constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.