REsp 1916575 - ACORDAO

REsp 1916575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e sem demonstração dos pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria sobre honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, o que prejudica o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de deficiência de fundamentação em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e sem demonstração dos pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria sobre honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, o que prejudica o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso