REsp 1894321 - ACORDAO

REsp 1894321 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Obstáculos Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição Em Execuções Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada E Legitimidade Para Execução Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Obstáculos Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição Em Execuções Contra a Fazenda Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa à lei federal é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência