REsp 1919110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a identidade entre as ações e a existência de coisa julgada; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 ocorrência de litispendência e coisa julgada por tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a identidade entre as ações e a existência de coisa julgada; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.