REsp 1901627 - ACORDAO

REsp 1901627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 283/stf (fundamento Autônomo), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prescrição
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 283/stf (fundamento Autônomo) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.