REsp 1911812 - ACORDAO

REsp 1911812 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 caráter genérico da alegação de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrida e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso