REsp 1922730 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a alegada violação ao art. 393 do Código Civil é meramente reflexa em face da Resolução n. 414/2014/ANEEL; a revisão da condenação por danos morais coletivos e do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 42 do CDC pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Julgamento Ultra Petita, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Incidente De Súmula (súmula 283/stf), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Julgamento Ultra Petita Ofensa Reflexa À Lei Federal Dano Moral Coletivo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 393 do Código Civil é direta ou meramente reflexa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a alegada violação ao art. 393 do Código Civil é meramente reflexa em face da Resolução n. 414/2014/ANEEL; a revisão da condenação por danos morais coletivos e do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 42 do CDC pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.