REsp 1887878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as alegações recursais são genéricas quanto à omissão/contradição (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, foi invocada matéria constitucional impropria na via especial e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo enunciados sumulares e vedando o reexame de provas, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: José Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 211/stj, Argumentação Dissociada, Reconhecimento Da Especialidade Do Labor Rural, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Ausência De Prequestionamento Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 211/stj Argumentação Dissociada +2 more

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Parties

José Carlos Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações recursais são genéricas quanto à omissão/contradição (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, foi invocada matéria constitucional impropria na via especial e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo enunciados sumulares e vedando o reexame de provas, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido