REsp 1961560 - DECISAO

REsp 1961560 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão no art. 1.022 do CPC/2015), restou caracterizada a prescrição quinquenal pelo Tribunal de origem e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede a revisão por esta Corte, além de que o reexame do conteúdo fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Prova Pericial E Valoração Da Prova, Prova Indiciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Prova Pericial E Valoração Da Prova Prova Indiciária Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prescrição quinquenal do direito de revisar benefício (Decreto 20.910/32, art. 1º)
  3. 3 vinculação do juízo ao laudo pericial e valoração da prova

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão no art. 1.022 do CPC/2015), restou caracterizada a prescrição quinquenal pelo Tribunal de origem e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede a revisão por esta Corte, além de que o reexame do conteúdo fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida