AREsp 1792757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de reexame em recurso especial, e as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir o acórdão atacado; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARELY MÓVEIS LTDA e OUTRAS; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Recurso Especial E Matéria Constitucional, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Recurso Especial E Matéria Constitucional Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARELY MÓVEIS LTDA e OUTRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC/2015 (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de reexame em recurso especial, e as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir o acórdão atacado; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.