REsp 2093584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou ofensa aos dispositivos do CPC/2015 indicados; não houve decisão surpresa nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; os dispositivos legais invocados não continham comando normativo apto a infirmar o acórdão, e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento no particular.

Parties: Agravante: Augusta Helena Gomes Pereira Bicudo e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Razões Recursais Dissociadas

Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

Augusta Helena Gomes Pereira Bicudo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 possível violação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno