AREsp 2476444 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando como as violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LEONCIO GOMIDE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LEONCIO GOMIDE SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência, ou não, das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando como as violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.