RMS 72601 - ACORDAO

RMS 72601 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Ordinário não foi devidamente preparado e, apesar de intimação para regularização, a parte juntou documentos com indicação equivocada (número do processo diverso), caracterizando preclusão consumativa e deserção, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Comprovação Do Preparo, Preclusão, Deserção, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Comprovação Do Preparo Preclusão Deserção Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo e intimação para regularização
  3. 3 Preclusão consumativa e deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Ordinário não foi devidamente preparado e, apesar de intimação para regularização, a parte juntou documentos com indicação equivocada (número do processo diverso), caracterizando preclusão consumativa e deserção, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015