REsp 2123626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão a ser suprida; os dispositivos legais invocados (arts. 165 e 168 do CTN) não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas do decisum, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado e não se demonstrou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMC SASTE CONSTRUCOES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 461/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 461/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMC SASTE CONSTRUCOES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 461/STJ a ação declaratória que define município competente
  3. 3 necessidade de ação própria para restituição de tributo indevidamente recolhido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão a ser suprida; os dispositivos legais invocados (arts. 165 e 168 do CTN) não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas do decisum, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado e não se demonstrou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015