REsp 2194589 - DECISAO

REsp 2194589 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no Tema 1255/STF acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o exame do recurso especial nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STF, observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Do STF Sobre Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Do STF
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 1255/stf) Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Do STF

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Do STF Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no Tema 1255/STF acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o exame do recurso especial nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STF, observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.