AREsp 1877974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não infirmou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARTINELI AUTO POSTO LTDA.; Réu/agravante: GIVANILDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória

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Parties

MARTINELI AUTO POSTO LTDA.

Autor

GIVANILDO GOMES DOS SANTOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC sobre o recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não infirmou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.