AREsp 1635665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: TINTO HOLDING LTDA.; Exequente: DOUGLAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do NCPC Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

TINTO HOLDING LTDA.

Agravante

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.