AREsp 1738076 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a inexistência de prequestionamento que levou ao não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE IZAURA ALVES PINTO; Réu: MACHSTART INDÚSTRIA E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ESPÓLIO DE IZAURA ALVES PINTO

Autor

MACHSTART INDÚSTRIA E SERVIÇOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a inexistência de prequestionamento que levou ao não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.