AREsp 1627408 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ; Réu (original): GERALDA ROSA DOS SANTOS; Réu Substituído / Agravante: JAIR TEODORO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Cobrança De Despesas Condominiais, Condomínio Irregular
Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Cobrança De Despesas Condominiais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ

Autor

GERALDA ROSA DOS SANTOS

Réu (original)

JAIR TEODORO LOPES

Réu Substituído / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.