AREsp 1771598 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, permanecendo incólumes os óbices consignados (incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ) e aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANUTA JEANS LTDA.; Recorrida: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas Nºs 282 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182 Do STJ Incidência Das Súmulas Nºs 282 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANUTA JEANS LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, permanecendo incólumes os óbices consignados (incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ) e aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.