REsp 1931601 - ACORDAO

REsp 1931601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a égide do NCPC, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; tal omissão atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: AZIZ AHMED (AZIZ); Ré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADMINISTRADORA); Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ, Analogia À Súmula Nº 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ Analogia À Súmula Nº 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AZIZ AHMED (AZIZ)

Autor

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADMINISTRADORA)

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e vedação de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a égide do NCPC, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; tal omissão atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno