RHC 216048 - DECISAO

RHC 216048 - DECISAO

A tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.003/RE 979.962) repristinou o preceito secundário do art. 273 apenas para a hipótese do § 1º-B, I; por isso não é possível estender essa repristinação aos incisos V e VI do § 1º-B do art. 273, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLINE MARIANI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Aplicabilidade Do Tema 1.003/stf, Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273, Inconstitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Aplicabilidade Do Tema 1.003/stf Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273 Inconstitucionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAROLINE MARIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do Tema 1.003/STF aos incisos V e VI do art. 273, § 1º-B do Código Penal
  2. 2 alcance restrito da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (repristinação limitada ao § 1º-B, I)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

A tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.003/RE 979.962) repristinou o preceito secundário do art. 273 apenas para a hipótese do § 1º-B, I; por isso não é possível estender essa repristinação aos incisos V e VI do § 1º-B do art. 273, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.