EAREsp 435709 - DECISAO

EAREsp 435709 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por não apontarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por versarem sobre matéria já decidida em embargos anteriores, e pela impossibilidade de determinar suspensão do processo diante do julgamento finalizado e certificação de trânsito em julgado do ARE n. 843.989/PR.

Parties
Embargante: MÁRCIO ROBERTO GAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Aplicabilidade Do Tema N. 1.199 Do STF, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Aplicabilidade Do Tema N. 1.199 Do STF Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROBERTO GAIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fato superveniente e omissão quanto à aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do ARE n. 843.989 pelo STF
  3. 3 aplicabilidade dos novos requisitos da Lei n. 14.230/2021 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por não apontarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por versarem sobre matéria já decidida em embargos anteriores, e pela impossibilidade de determinar suspensão do processo diante do julgamento finalizado e certificação de trânsito em julgado do ARE n. 843.989/PR.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.