REsp 1795400 - DECISAO

REsp 1795400 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não restou demonstrada omissão plausível no acórdão recorrido quanto às matérias efetivamente apreciadas; adotou-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (correção deve observar índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E, com TR válida até 25/03/2015), permanecendo aplicável a regra quanto aos juros de mora para débitos não tributários e preservando-se a prescrição quinquenal sobre...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora (TR, IPCA, IPCA-E, poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não restou demonstrada omissão plausível no acórdão recorrido quanto às matérias efetivamente apreciadas; adotou-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (correção deve observar índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E, com TR válida até 25/03/2015), permanecendo aplicável a regra quanto aos juros de mora para débitos não tributários e preservando-se a prescrição quinquenal sobre...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.