REsp 1922046 - DECISAO

REsp 1922046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e com a Repercussão Geral firmada no RE 870.947/SE pelo STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 não pode ser aplicado na parte que impõe o índice da caderneta de poupança para...

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Parties
Recorrente: São Paulo Previdência; Recorridos: pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índice Da Caderneta De Poupança, IPCA E, Servidor Público Estadual, Pensão
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros Moratórios Índice Da Caderneta De Poupança IPCA E +2 more

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do índice da caderneta de poupança para atualização monetária
  3. 3 Índices e parâmetros aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e com a Repercussão Geral firmada no RE 870.947/SE pelo STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 não pode ser aplicado na parte que impõe o índice da caderneta de poupança para correção monetária, devendo ser utilizado o IPCA-E para atualização monetária; manteve-se, na sua extensão compatível, o entendimento sobre os juros moratórios conforme as distinções fixadas pelo precedente (diferença entre relações jurídicas tributárias e não-tributárias).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.