AREsp 1935122 - DECISAO

AREsp 1935122 - DECISAO

Por se tratar de matéria versada no Tema 905, que afeta o recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e, se for o caso, a parte recorrente seja admitida, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das regras de sobrestamento e juízo de retratação aplicáveis a recursos repetitivos.

Parties
Agravante: IVANILDO TEMOTEO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Paradigma (tema 905)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e para eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

IVANILDO TEMOTEO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Paradigma (tema 905)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices e critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação
  3. 3 possibilidade e limites de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria versada no Tema 905, que afeta o recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e, se for o caso, a parte recorrente seja admitida, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das regras de sobrestamento e juízo de retratação aplicáveis a recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e para eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ