AREsp 1950570 - DECISAO

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Como a matéria do agravo/recurso especial está afetada pelo Tema 905 (recursos repetitivos), o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz da tese firme no Tema 905, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se estiver...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Precatórios, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices e formas de atualização monetária e de juros conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo/recurso especial está afetada pelo Tema 905 (recursos repetitivos), o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz da tese firme no Tema 905, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se estiver conforme o entendimento do STJ ou exercer o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.