REsp 2206475 - DECISAO

REsp 2206475 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e, após o julgamento do paradigma, proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após o julgamento do Tema 905 e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Selic, Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Financeiro Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e parâmetros aplicáveis à atualização monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão relativa ao índice da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e, após o julgamento do paradigma, proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após o julgamento do Tema 905 e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.