REsp 1965791 - DECISAO

REsp 1965791 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) da Primeira Seção do STJ, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame (juízo de retratação) em conformidade com o entendimento consolidado, ou negue seguimento se o acórdão recorrido já estiver em conformidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância Do Tema 905 Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova juízo de conformação/juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 905 e, em seguida, proceda à admissibilidade do recurso especial, nos termos indicados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Selic, Caderneta De Poupança)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância Do Tema 905 Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos da decisão e alcance aos precatórios

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) da Primeira Seção do STJ, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame (juízo de retratação) em conformidade com o entendimento consolidado, ou negue seguimento se o acórdão recorrido já estiver em conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova juízo de conformação/juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 905 e, em seguida, proceda à admissibilidade do recurso especial, nos termos indicados.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 905).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (Tema 905).