AREsp 1942406 - DECISAO

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A matéria do agravo está afetada ao Tema 905 dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis conforme a natureza das condenações; assim, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação conforme o entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e para eventual juízo de retratação; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriação)
  3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem por afetação ao Tema 905 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada ao Tema 905 dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis conforme a natureza das condenações; assim, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação conforme o entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 905 e para eventual juízo de retratação; determino publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.