AREsp 1941312 - DECISAO

AREsp 1941312 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado: negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se juízo de retratação pelo tribunal se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 905)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido após o julgamento do paradigma (Tema 905), negando seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizando juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Selic, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Preservação Da Coisa Julgada, Precatórios, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 905)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado: negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se juízo de retratação pelo tribunal se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido após o julgamento do paradigma (Tema 905), negando seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizando juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).