AREsp 1962805 - DECISAO

AREsp 1962805 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação do procedimento previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: WALDEMAR GONCALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos / Tema 905, Devolução Dos Autos Para Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização +3 more

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Parties

WALDEMAR GONCALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriação, servidores)
  3. 3 Cabimento ou não de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação do procedimento previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.