REsp 1463957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: ADACIR ANTONIO SARTORI - SUCESSÃO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento/súmula 211/stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics: Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Embargos À Execução, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processo Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Embargos À Execução Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ADACIR ANTONIO SARTORI - SUCESSÃO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento/súmula 211/stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 a feitos previdenciários
2 Fixação e possibilidade de compensação de honorários advocatícios em embargos à execução
3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

Não conheço do recurso especial.
Intimem-se.