REsp 1921606 - DECISAO

REsp 1921606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria de cunho constitucional, relativa à aplicabilidade e eventual modulação dos efeitos de decisões do STF em repercussão geral (ADIs 4357/4425 e RE 870.947/SE), competência esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal; portanto, o STJ não pode apreciar tal questão em Recurso Especial, configurando impropriedade formal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Efeitos e modulação de decisões do STF (ADIs 4357 e 4425)
  3. 3 Competência para definir conteúdo e momento de produção de efeitos de decisões com repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria de cunho constitucional, relativa à aplicabilidade e eventual modulação dos efeitos de decisões do STF em repercussão geral (ADIs 4357/4425 e RE 870.947/SE), competência esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal; portanto, o STJ não pode apreciar tal questão em Recurso Especial, configurando impropriedade formal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ