REsp 1903222 - DECISAO

REsp 1903222 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve-se aplicar o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) para os juros de mora; com isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve-se aplicar o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) para os juros de mora; com isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.