REsp 1945772 - DECISAO

REsp 1945772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE, o qual declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou que os índices de correção monetária e juros de mora sejam fixados nos exatos termos daquele julgamento, com efeitos ex tunc após a rejeição da modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (re 870.947/tema 810), Modulação De Efeitos, Condenações Da Fazenda Pública, Precatórios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (re 870.947/tema 810) +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sobre condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária e/ou juros moratórios
  3. 3 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE, o qual declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou que os índices de correção monetária e juros de mora sejam fixados nos exatos termos daquele julgamento, com efeitos ex tunc após a rejeição da modulação de efeitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.