REsp 2106230 - DECISAO

REsp 2106230 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que aplicou o art. 166 do CTN ao caso, e considerando que a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos é tributo direto que não comporta transferência do encargo, deve-se reconhecer que não se impõe a exigência de prova de inexistência de repasse; assim, reconsiderou-se a decisão embargada e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo, determinando o prosseguimento do processo.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ANITA GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Dos Embargos De Declaração E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração providos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear restituição do tributo e determinar o prosseguimento do processo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Tributo Direto, Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos, Transferência Do Encargo Financeiro, Legitimidade Para Pleitear Restituição
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Tributo Direto Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos Transferência Do Encargo Financeiro Legitimidade Para Pleitear Restituição

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Parties

RESIDENCIAL ANITA GARIBALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Dos Embargos De Declaração E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN aos tributos diretos
  2. 2 Obrigatoriedade de provar a inexistência de repasse do tributo pelo condomínio
  3. 3 Legitimidade do contribuinte para pleitear restituição em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que aplicou o art. 166 do CTN ao caso, e considerando que a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos é tributo direto que não comporta transferência do encargo, deve-se reconhecer que não se impõe a exigência de prova de inexistência de repasse; assim, reconsiderou-se a decisão embargada e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo, determinando o prosseguimento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear restituição do tributo e determinar o prosseguimento do processo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada e torná-la sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo