RHC 198103 - DECISAO

RHC 198103 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de que as disposições do art. 20, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992 não se aplicam ao processo penal, por não sobrepor-se ao Código de Processo Penal, e que a independência entre as esferas administrativa/cível e penal afasta a vinculação entre decisões de improbidade e decisões penais.

Parties
Embargante: WALLACE LEITE LOPES; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 20, §§1º E 2º Da Lei 8.429/1992, Afastamento Cautelar/afastamento Do Cargo, Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Penal, Omissão Em Decisão Judicial, Prazo De 180 Dias Previsto No §2º Do Art. 20 Da Lei 8.429/1992
Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Art. 20, §§1º E 2º Da Lei 8.429/1992 Afastamento Cautelar/afastamento Do Cargo Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Penal Omissão Em Decisão Judicial Prazo De 180 Dias Previsto No §2º Do Art. 20 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

WALLACE LEITE LOPES

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 20, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992 ao processo penal
  2. 2 razoabilidade do afastamento cautelar quando ultrapassa 180 dias
  3. 3 se omissão no decisum quanto às alegações impõe efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de que as disposições do art. 20, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992 não se aplicam ao processo penal, por não sobrepor-se ao Código de Processo Penal, e que a independência entre as esferas administrativa/cível e penal afasta a vinculação entre decisões de improbidade e decisões penais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Ratificar a conclusão do decisum impugnado quanto ao afastamento do cargo e à inaplicabilidade do art. 20, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992 ao processo penal.