AREsp 2714008 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou que as sanções previstas no art. 22 do CPC/1973 não são aplicáveis quando o Tribunal de origem deixou assentado que a parte não agiu com má-fé, sendo necessária demonstração inequívoca da intenção maliciosa para a condenação em honorários; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 22 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 22 Do Cpc/1973, Má Fé Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Art. 22 Do Cpc/1973 Má Fé Processual Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções do art. 22 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem reconhece a ausência de má-fé
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de má-fé para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que as sanções previstas no art. 22 do CPC/1973 não são aplicáveis quando o Tribunal de origem deixou assentado que a parte não agiu com má-fé, sendo necessária demonstração inequívoca da intenção maliciosa para a condenação em honorários; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 22 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Afasto a incidência da sanção prevista no art. 22 do CPC/1973.