HC 685580 - DECISAO

HC 685580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação criminal transitou em julgado em 26/7/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória final das instâncias de origem, competência esta limitada, nos termos da Constituição (art. 105, I, e), ao processamento e julgamento de revisões criminais dos seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEO ROGER MEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502627-49.2020.8.26.0535); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

LEO ROGER MEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502627-49.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação criminal transitou em julgado em 26/7/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória final das instâncias de origem, competência esta limitada, nos termos da Constituição (art. 105, I, e), ao processamento e julgamento de revisões criminais dos seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.