REsp 2153550 - DECISAO

REsp 2153550 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a realização de novo interrogatório do acusado ao final da instrução, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 400 do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução, deve ser aplicado aos processos penais militares cuja instrução não estivesse encerrada à data de publicação da ata do julgamento do HC n.127.900/AM.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Penal Militar) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 400 Do CPP, Interrogatório Do Réu, Ordem Da Instrução, Embargos Infringentes
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aplicabilidade Do Art. 400 Do CPP Interrogatório Do Réu Ordem Da Instrução Embargos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Penal Militar) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal ao processo penal militar
  2. 2 Momento adequado para a realização do interrogatório do réu (último ato da instrução)
  3. 3 Conflito entre disposições do CPP e do CPPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a realização de novo interrogatório do acusado ao final da instrução, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 400 do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução, deve ser aplicado aos processos penais militares cuja instrução não estivesse encerrada à data de publicação da ata do julgamento do HC n.127.900/AM.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Determinar a realização de novo interrogatório ao final da instrução.
  • Publique-se.