REsp 1928573 - DECISAO

REsp 1928573 - DECISAO

A matéria foi afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 929), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à jurisprudência e dispositivos processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recurso Especial, Recurso Representativo Da Controvérsia, Afetação (tema 929), Devolução Ao Tribunal De Origem, Economia Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recurso Especial Recurso Representativo Da Controvérsia Afetação (tema 929) Devolução Ao Tribunal De Origem Economia Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 suspensão/afetação de processos por decisão da Corte Especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 929), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à jurisprudência e dispositivos processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir dessa orientação (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).