AREsp 2901647 - DECISAO

AREsp 2901647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento constitucional autônomo (entendimento do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico para servidor público), não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas (notadamente 126/STJ e 284/STF) e constatando-se ausência de prequestionamento das normas apontadas, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MARTA MARIA DA SILVA; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 468 Da CLT a Servidor Público Municipal, Competência Legislativa Da União Sobre Direito Do Trabalho (art. 22 Crfb), Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Art. 468 Da CLT a Servidor Público Municipal Competência Legislativa Da União Sobre Direito Do Trabalho (art. 22 Crfb) Direito Adquirido a Regime Jurídico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA MARIA DA SILVA

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (alteração unilateral do contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliação de desempenho a cada 12 meses (art. 37 CRFB; arts. 122 e 129 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento constitucional autônomo (entendimento do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico para servidor público), não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas (notadamente 126/STJ e 284/STF) e constatando-se ausência de prequestionamento das normas apontadas, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.