AREsp 2831350 - DECISAO

AREsp 2831350 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu inexistir identidade entre as ações (não se verificando eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) e porque prevalece a autonomia da pessoa jurídica (TRECCHINA) em relação aos seus sócios/herdeiros, tornando inaplicável o § 2º do art. 486 do CPC/2015; além disso, a tese sobre falsificação não foi previamente apreciada (falta de prequestionamento) e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 486, § 2º Do Cpc/2015, Identidade Entre Ações (eadem Personae, Eadem Res, Eadem Causa Petendi), Autonomia Da Pessoa Jurídica, Custas E Honorários, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Art. 486, § 2º Do Cpc/2015 Identidade Entre Ações (eadem Personae, Eadem Res, Eadem Causa Petendi) Autonomia Da Pessoa Jurídica Custas E Honorários Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 486, § 2º do CPC/2015 na hipótese de ações anteriores ajuizadas por pessoa jurídica distinta dos atuais herdeiros
  2. 2 Verificação da identidade entre ações (eadem personae, eadem res e eadem causa petendi)
  3. 3 Autonomia da personalidade jurídica e sua não confusão com os sócios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu inexistir identidade entre as ações (não se verificando eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) e porque prevalece a autonomia da pessoa jurídica (TRECCHINA) em relação aos seus sócios/herdeiros, tornando inaplicável o § 2º do art. 486 do CPC/2015; além disso, a tese sobre falsificação não foi previamente apreciada (falta de prequestionamento) e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.