REsp 1414130 - DECISAO

REsp 1414130 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem, com suporte probatório, declarou inaplicável o art. 52, § 2º do CDC aos contratos de consórcio e manteve que a quitação antecipada não exclui taxa de administração, fundo de reserva e seguro; não houve omissão capaz de justificar embargos de declaração e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de a solução estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Denise Al Havat Pickler; Recorrido: Consórcio Nacional Embracon S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 52, § 2º Do CDC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7), Jurisprudência Consolidada Do STJ Sobre Consórcios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Consórcio Aplicabilidade Do Art. 52, § 2º Do CDC Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7) Jurisprudência Consolidada Do STJ Sobre Consórcios

Case Brief

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Parties

Denise Al Havat Pickler

Recorrente

Consórcio Nacional Embracon S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 52, § 2º do CDC é aplicável a contratos de consórcio
  2. 2 Se houve omissão no acórdão passível de embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Se o caso exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem, com suporte probatório, declarou inaplicável o art. 52, § 2º do CDC aos contratos de consórcio e manteve que a quitação antecipada não exclui taxa de administração, fundo de reserva e seguro; não houve omissão capaz de justificar embargos de declaração e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de a solução estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.