REsp 1818590 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Taxista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Art. 75 Da Lei 10.833/2003, Retenção De Veículo, Ação Anulatória De Auto De Infração, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Special
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Taxista
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 Se o art. 75 da Lei 10.833/2003 é aplicável a veículo de taxi que estava carregando bagagens em frente a hotel
- 2 Se é possível proceder ao conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida assentou em fundamento não impugnado pela parte recorrente
- 3 Se haveria violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pela recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment